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fls.

PROC. Nº TST-ROMS-16/2004-000-15-00.2

PROC. Nº TST-ROMS-16/2004-000-15-00.2

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
GMRLP/gc/jl

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. REGULARIDADE DO BLOQUEIO DA MESMA CONTA BANCÁRIA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS. Sendo ao menos parte dos valores penhorados referentes aos salários do impetrante, conforme declarou sua atual fonte pagadora, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inserto no artigo 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os saldos constantes em conta bancária e oriundos de depósitos efetuados pelo atual empregador do ora recorrente como retribuição pelos serviços prestados e pagamento de diárias de viagens, não sendo passíveis de penhora, diante do seu caráter nitidamente salarial e alimentício, eqüivalendo, obviamente, a salário, a teor daquele preceito. Recurso provido, para conceder, em parte, a segurança, afastando da constrição apenas os valores a título de salário encontrados na conta corrente do sócio da hoje desativada empresa executada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº TST-ROMS-16/2004-000-15-00.2, em que é Recorrente ANTÔNIO SÉRGIO ALMEIDA DOMINGUES, Recorrida HELENA MARIA VILAR DOS SANTOS e Autoridade Coatora o JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS.

Antônio Sérgio Almeida Domingues, na condição de sócio da empresa executada “Fox Indústria Metalúrgica Ltda.” impetrou mandado de segurança às fls. 2/14, com pedido de liminar, contra o ato judicial de fl. 17, que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1674/1988-001-15-00-1, determinou penhora on line de sua conta bancária pelo sistema BACENJUD, nos termos da ordem preferencial do art. 655 do CPC, pois a executada não pagou o valor devido nem garantiu a execução (vide fl. 43).
Argumentou o impetrante que teria sido violado o seu direito líquido e certo à impenhorabilidade salarial, a teor do art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que o bloqueio teria recaído em conta corrente utilizada especificamente ao recebimento de seu salário. Requereu a liberação da quantia indevidamente penhorada, conforme os documentos comprobatórios.
A liminar foi em parte deferida à fl. 49, apenas para que o valor bloqueado não fosse liberado à exeqüente. A autoridade coatora prestou informações às fls. 52/53 e a litisconsorte passiva necessária se manifestou às fls. 60/61.
O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, às fls. 74/77, resolveu, por maioria, declarar o cabimento da ação mandamental, mas julgá-la improcedente, cassando a liminar antes concedida, sob o fundamento de que a documentação acostada pelo impetrante não seria suficiente para comprovar sua alegação sobre ser a conta corrente penhorada destinada exclusivamente ao recebimento de salário, pelo que inexistiria direito líquido e certo a proteger.
Houve oposição de embargos de declaração, os quais foram providos às fls. 88/89, para conceder ao impetrante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o das custas processuais.
Irresignado, o impetrante interpõe o presente recurso ordinário, às fls. 91/100, sustentando, em síntese, a reforma da decisão ora recorrida, a fim de se conceder a segurança para resguardar o seu direito à liberação da constrição efetuada sobre o montante bloqueado em sua conta bancária a título de salário pago por sua atual empregadora, bem impenhorável e imprescindível para a sobrevivência do trabalhador e de sua família.
Despacho de admissibilidade à fl. 101.
Sem contra-razões, conforme certidão de fl. 102.
A douta Procuradoria-Geral do Trabalho, às fls. 107/108, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO
O recurso é tempestivo (fls. 90/91), há capacidade postulatória (fl. 15) e o impetrante, ora recorrente, foi dispensado do pagamento de custas processuais (fl. 86). Conheço.

II – MÉRITO
O egrégio TRT de origem denegou a segurança, sob o fundamento de que o impetrante não teria logrado comprovar sua afirmação de que a conta corrente penhorada seria destinada exclusivamente ao recebimento de salário.
Em princípio, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 60 desta c. SBDI-2, não fere direito líquido e certo do sócio da executada o ato judicial que determina a penhora em dinheiro existente em sua conta corrente, em sede de execução definitiva, para garantir os créditos exeqüendos, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.
Todavia, constatou-se que o impetrante, ora recorrente, recebe os valores a título de salário da empresa TABACOW – distinta da empresa executada e hoje desativada, da qual era sócio – na conta bancária bloqueada pelo ato coator, onde também foram encontrados créditos oriundos de depósitos de outra natureza, efetuados em cheque e em dinheiro (fls. 26/42).
Razão assiste ao recorrente, porém apenas em parte, pois só se pode admitir como regular a ordem de bloqueio da mesma conta corrente quanto aos demais créditos nela constantes, na medida em que desvinculados dos salariais. Vejamos:
Ora, o ato combatido - ao fazer incidir a penhora sobre sua conta corrente, na qual os créditos ali encontrados estavam diretamente ligados à contraprestação salarial por ele percebida, não na qualidade de sócio da empresa executada nos autos originários, mas de empregado de outra empresa, importância esta necessária ao seu sustento e de sua família - ofendeu ao seu direito líquido e certo, inserto no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, que consagra a impenhorabilidade do salário.
Entendo que, sendo os valores penhorados referentes aos salários do impetrante, conforme declarou sua atual fonte pagadora às fls. 21, 25 e 45, incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os saldos constantes em conta bancária e oriundos de depósitos efetuados pelo atual empregador do ora recorrente (TABACOW) como retribuição pelos serviços prestados e pagamento de diárias de viagens, não sendo passíveis de penhora, diante do seu caráter nitidamente salarial e alimentício, eqüivalendo, obviamente, a salário, a teor daquele preceito de lei, inclusive o montante investido em aplicações financeiras, já que também originário de idêntica fonte de renda.
Ademais, partindo-se do pressuposto da total impossibilidade de o enfocado bem jurídico ser alvo de penhora, afigura-se dispensável até mesmo o argumento de que, nos termos do art. 620 do CPC, o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa.
Nessa linha de raciocínio, cito precedente de minha própria lavra: TST-ROMS-32992/2002-900-09-00, DJ 28/5/2004.
Logo, dou parcial provimento ao recurso ordinário para conceder, em parte, a segurança impetrada, para afastar a constrição em numerário realizada a este título na conta corrente do sócio da hoje desativada empresa executada, mas autorizando o prosseguimento da execução quanto aos valores em conta originados de fonte distinta da dos proventos do impetrante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, para conceder, em parte, a segurança pretendida, afastando-se a constrição sobre o montante bloqueado na conta bancária do impetrante a título de salário, mas autorizando o prosseguimento da execução quanto aos valores em conta originados de fonte distinta da dos proventos do impetrante.
Brasília, 22 de novembro de 2005.

RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Relator

Representante do Ministério Público do Trabalho

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